261 - Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano (Res. 9/1986, DJ 30.10.1986 - Rep. com correção DJ 06.11.1986. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
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