Súmula nº 338 do TST - jornada de trabalho - registro - ônus da prova

Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Precedentes:

Item I

 ERR 721138/2001 - Min. João Oreste Dalazen 

 DJ 03.10.2003 - Decisão unânime 

 RR 416131/1998, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen 

 DJ 23.05.2003 - Decisão por maioria

  

 RR 7515/1986, Ac. 3ªT 1575/1987 - Juiz Conv. Geraldo Octávio Guimarães 

 DJ 26.06.1987 - Decisão unânime 

Item II

 ERR 476456/1998 - Min. Milton de Moura França 

 DJ 02.03.2001 - Decisão unânime 

  

 ERR 603649/1999 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 01.12.2000 - Decisão unânime 

  

 ERR 606980/1999 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 24.11.2000 - Decisão unânime 

  

 ERR 605296/1999 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 10.11.2000 - Decisão unânime 

  

 RR 702053/2000, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen 

 DJ 08.06.2001 - Decisão unânime 

  

 RR 664453/2000, 4ª T - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

Item III

 ERR 8679/2002-900-12-00.3 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 

 DJ 13.06.2003 - Decisão unânime 

  

 ERR 605298/1999 - Min. João Batista Brito Pereira 

 DJ 05.04.2002 - Decisão unânime 

  

 ERR 405216/1997 - Red. Min. Milton de Moura França 

 DJ 04.02.2000 - Decisão por maioria 

  

 ERR 146773/1994 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 08.05.1998 - Decisão unânime 

  

 ERR 98162/1993, Ac. 300/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 

 DJ 13.09.1996 - Decisão unânime 

  

 RR 666899/2000, 4ª T - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 13.09.2002 - Decisão unânime

 RR 414048/1998, 5ª T  - Red. Min. Rider Nogueira de Brito 

 DJ 21.05.1999 - Decisão por maioria