Súmulas Jurídicas
Súmula Vinculante 25 do STF - prisão de depositário infiel
SÚMULA VINCULANTE Nº 25
É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.
Fonte:
http://www.stf.jus.br/
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