Súmulas Jurídicas
Súmula Vinculante 31 do STF - ISS sobre locação de móveis é inconstitucional
SÚMULA VINCULANTE Nº 31
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Fonte:
http://www.stf.jus.br/
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