Súmula nº 385 do TST

Súmula nº 385 do TST

FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ nº 161 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Precedentes:

 ERR 452746/1998 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
 DJ 25.02.2005 - Decisão unânime 

 EAIRR 698025/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
 DJ 09.05.2003 - Decisão unânime 

 ERR 361734/1997 - Min. Milton de Moura França
 DJ 02.02.2001 - Decisão unânime 

 ROAR 450402/1998 - Min. Milton de Moura França
 DJ 30.06.2000 - Decisão unânime
  
 EAIRR 310037/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 12.03.1999 - Decisão unânime 
  
 EEDAIRR 301064/1996  - Min. Ermes Pedro Pedrassani 
 DJ 05.02.1999 - Decisão unânime 
  
 EEDAIRR 279040/1996 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 04.12.1998 - Decisão por maioria