Súmula nº 392 do TST

Súmula nº 392 do TST

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

Precedentes:

 ERR 699490/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 13.06.2003 - Decisão unânime 
  
 ERR 653760/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 14.12.2001 -  Decisão unânime 
  
 ROAR 545705/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 21.09.2001 - Decisão unânime 
  
 ERR 343114/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 24.05.2001 - Decisão por maioria 
  
 ROAR 513058/1998 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 08.09.2000 - Decisão unânime 
  
 ROAR 458283/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 30.06.2000 - Decisão unânime 
  
 RR 450338/1998, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 28.05.1999 - Decisão unânime 
  
 RR 543180/1999, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 24.10.2003 - Decisão unânime 
  
 RR 758857/2001, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 29.08.2003 -  Decisão unânime 
  
 RR 579197/1999, 4ªT - Min. Milton de Moura França 
 DJ 28.04.2000 - Decisão unânime 
  
 RR 7883692001, 5ªT - Juiz Conv. Walmir Oliveira da Costa 
 DJ 26.04.2002 - Decisão por maioria