Súmula nº 348 do TST

AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Precedentes:

 ERR 83700/1993, Ac. 5192/1995  - Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha
 DJ 02.02.1996 - Decisão unânime
 
 ERR 81862/1993, Ac. 4550/1995 - Min. Vantuil Abdala
 DJ 24.11.1995 - Decisão unânime
 
 ERR 100244/1993, Ac. 3374/1995 - Min. Ney Doyle
 DJ 13.10.1995 - Decisão por maioria
 
 ERR 709/1989, Ac. 1316/1992 - Min. José Carlos da Fonseca
 DJ 07.08.1992 - Decisão por maioria
 
 ERR 5632/1988, Ac. 511/1992 - Min. Hélio Regato
 DJ 22.05.1992 - Decisão por maioria
 
 ERR 4777/1988, Ac. 422/1992 - Min. Hélio Regato
 DJ 08.05.1992 - Decisão por maioria
 
 ERR 4076/1988, Ac. 2175/1991 - Min. José Carlos da Fonseca
 DJ 11.12.1991 - Decisão por maioria
 
 ERR 2809/1988, Ac. 660/1991 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
 DJ 21.06.1991 - Decisão unânime

 ERR 7277/1988, Ac. 398/1991 - Min. José Carlos da Fonseca
 DJ 03.05.1991 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996