Súmula nº 366 do TST

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nº^s 23 - inserida em 03.06.1996 - e  326 - DJ 09.12.2003)

Precedentes:

 ERR 718251/2000 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria 
  
 ERR 706654/2000 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria 
  
 ERR 699457/2000 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria 
  
 ERR 614065/1999 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria 
  
 ERR 478435/1998 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria 
  
 ERR 144551/1994, Ac. 3916/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 10.10.1997 - Decisão unânime 
  
 ERR 148050/1994, Ac. 4110/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 19.09.1997 - Decisão unânime 
  
 ERR 160652/1995, Ac. 2073/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 06.06.1997 - Decisão unânime 
  
 ERR 86590/1993, Ac. 2159/1996 - Min. Manoel Mendes de Freitas 
 DJ 08.11.1996 - Decisão unânime 
  
 ERR 34983/1991, Ac. 3587/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 09.08.1996 - Decisão unânime 
  
 ERR 51974/1992, Ac. 1480/1996 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 17.05.1996 - Decisão unânime 
  
 RR 701072/2000, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva 
 DJ 29.08.2003 - Decisão unânime 
  
 RR 737850/2001, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 10.10.2003 - Decisão unânime 
  
 RR 30764/2002-900-03-00.7, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo 
 DJ 03.10.2003 -  Decisão unânime