Súmula nº 369 do TST

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova redação dada ao item II) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 

I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994) 

  

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. 

  

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) 

  

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) 

  

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Precedentes:

Item I

 ERR 77668-74.1993.5.15.5555, Ac. 3677/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala 

 DJ 23.08.1996 - Decisão por maioria 

  

 ERR 2151-70.1989.5.09.5555, Ac. 1150/1996 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 03.05.1996 - Decisão unânime 

  

 AGERR 46108-46.1992.5.08.5555, Ac. 14/1996 - Min. Cnéa Moreira 

 DJ 22.03.1996 - Decisão unânime 

  

 ERR 16593-72.1990.5.03.5555, Ac. 778/1994 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos 

 DJ 24.02.1995 - Decisão por maioria 

  

 ERR 9938-84.1990.5.03.5555, Ac. 2152/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani 

 DJ 20.08.1993 - Decisão por maioria 

  

 ERR 7438/1984, Ac. 1542/1989 - Min. C. A. Barata Silva 

 DJ 15.09.1989 - Decisão unânime 

  

 ERR 6045/1984, Ac. TP 757/1989 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello 

 DJ 09.06.1989 - Decisão por maioria

Item II

EEDARR 173000-32.2000.5.01.0020 - Min. Lelio Bentes Corrêa  

DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime 

  

ERR 20500-62.2005.5.09.0026 - Min. Vieira de Mello Filho        

DEJT 07.05.2010 - Decisão por maioria 

  

EEDRR 260900-66.2003.5.02.0005 - Min Horácio Raymundo de Senna Pires 

DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime 

  

ERR 581708-16.1999.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira 

DJ 11.02.2005 - Decisão unânime 

  

RR 260900-66.2003.5.02.0005, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa           

DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime

  

RR 130900-77.2003.5.20.0004, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva 

DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime 

  

RR 398700-69.2003.5.12.0002, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa          

DEJT 17.09.2010 - Decisão unânime

 

RR 253300-57.2006.5.12.0054, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono               

DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime   

 

RR 11800-88.2004.5.20.0006, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda                

DEJT 28.06.2010 - Decisão unânime 

 

RR 105740-69.2009.5.13.0025, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado               

DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime                            

 

RR 32785-81.2006.5.20.0920, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi           

DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime

Item III

 ERR 175104-95.1995.5.03.5555, Ac. 2557/1997 - Min. Rider de Brito 

 DJ 20.06.1997 - Decisão unânime 

  

 ERR 92019-90.1993.5.10.5555, Ac. 1826/1997 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 30.05.1997 - Decisão unânime 

  

 ERR 115128-94.1994.5.03.5555, Ac. 3783/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal 

 DJ 07.03.1997 - Decisão por maioria 

  

 ERR 59845-57.1992.5.03.5555, Ac. 19/1996 - Min. Cnéa Moreira 

 DJ 15.03.1996 - Decisão unânime 

 

Item IV

 ERR 162756-61.1995.5.06.5555, Ac. 1054/1997 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 11.04.1997 - Decisão unânime 

  

 ERR 166279-38.1995.5.04.5555, Ac. 565/1997 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 04.04.1997 - Decisão unânime 

  

 ERR 179128-69.1995.5.03.5555, Ac. 425/1997 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 04.04.1997 - Decisão unânime 

  

 ERR 134264-50.1994.5.04.5555, Ac. 338/1997 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 04.04.1997 - Decisão unânime 

  

 ERR 147516-50.1994.5.03.5555, Ac. 3858/1996 -  Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 

 DJ 07.03.1997 - Decisão por maioria 

  

 ERR 81536-44.1993.5.12.5555, Ac. 131/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala 

 DJ 21.02.1997 - Decisão por maioria 

  

 ERR 35494-05.1991.5.12.5555, Ac. 1612/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 

 DJ 19.12.1996 - Decisão por maioria 

  

 ERR 128516-10.1994.5.05.5555, Ac. 1935/1996 - Red. Min. Nelson Daiha 

 DJ 13.12.1996 - Decisão por maioria 

  

 ERR 73021-09.1993.5.16.5555, Ac. 3610/1996 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 

 DJ 11.10.1996 - Decisão por maioria

Item V:

 ROAR 85669-81.1993.5.03.5555, Ac. 1656/1995 - Min. Cnéa Moreira 

 DJ 25.08.1995 - Decisão por maioria 

  

 ERR 50278-02.1992.5.03.5555, Ac. 3489/1993 - Min. Cnéa Moreira 

 DJ 25.03.1994 - Decisão por maioria 

  

 ERR 2269-96.1988.5.12.5555, Ac. 208/1992 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos 

 DJ 15.05.1992 - Decisão por maioria 

  

 ERR 3622-67.1986.5.04.5555, Ac. 1884/1989 - Min. Ermes Pedro Pedrassani 

 DJ 31.08.1990 - Decisão unânime