Súmula nº 320 do TST

Súmula nº 320 do TST

HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

Precedentes:

 IUJ-RR 1345/1987, Ac. TP 12/1993  - Min. Indalécio Gomes Neto
 Julgado em 17.11.1993 -  Decisão por maioria
 
 ERR 0141/1988, Ac. 496/1990 -  Min. C. A. Barata Silva
 DJ 06.07.1990 - Decisão unânime
 
 RR 4673/1987, Ac. 1ªT 2517/1988 -  Juiz Conv. José Luiz Vasconcellos
 DJ 04.11.1988 - Decisão unânime
 
 RR 7186/1986, Ac. 1ªT 4432/1987 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
 DJ 18.12.1987  - Decisão unânime
 
 RR 0132/1987, Ac. 3ªT 2134/1987 - Red. Min. Norberto Silveira de Souza
 DJ 07.08.1987 - Decisão por maioria
 
 RR 22743/1991, Ac. 5ªT 598/1991 - Min. Wagner Pimenta
 DJ 06.12.1991 -  Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 12/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993

Nº 320 Horas “in itinere”. Obrigatoriedade de seu cômputo na jornada de trabalho.

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere".