Súmula nº 440 do TST - 2012 - manutenção do plano de saúde ao empregado em auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez


Súmula nº 440 do TST

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. 
 
ERR 156100-81.2005.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 06.08.2010/J-24.06.2010 - Decisão unânime 
 
ERR 87900-83.2005.5.05.0033 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010/J-15.04.2010 - Decisão unânime 
 
ERR 89000-68.2006.5.04.0291 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão unânime 
 
RR 68500-41.2002.5.03.0002, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 08.06.2012/J-30.05.2012 - Decisão unânime 
 
RR 119500-97.2002.5.09.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 23.03.2012/J-03.08.2011 - Decisão unânime 
 
RR 234100-51.2004.5.02.0462, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime 
 
RR 131000-25.2008.5.06.0011, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 01.07.2011/J-25.05.2011 - Decisão unânime 
 
RR 49500-91.2004.5.01.0341, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DEJT 21.11.2008/J-05.11.2008 - Decisão unânime 
 
RR 100700-23.2005.5.05.04612ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 07.11.2008/J-22.10.2008 - Decisão unânime 
 
RR 25000-07.2007.5.05.0191,3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.08.2010/J-23.06.2010 - Decisão unânime 
 
RR 78700-73.2007.5.03.0086, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 24.04.2009/J-25.03.2009 - Decisão unânime 
 
RR 14500-75.2005.5.03.0135, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.04.2009/J-11.03.2009 - Decisão unânime 
 
RR 63100-91.2007.5.13.00024ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 17.12.2010/J-01.12.2010 - Decisão unânime 
 
RR 75900-21.2007.5.03.0006, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 09.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime 
 
RR 46500-66.2006.5.04.0006, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 29.05.2009/J-13.05.2009 - Decisão unânime 
 
RR 396-71.2011.5.03.0037, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 17.08.2012/J-08.08.2012 - Decisão unânime 
 
RR 36300-35.2005.5.05.0029, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime 
 
RR 146900-72.2005.5.02.0461, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.02.2010/J-10.02.2010 - Decisão unânime 
 
RR 122500-96.2005.5.05.0012, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 02.09.2011/J-17.08.2011 - Decisão unânime 
 
RR 168000-11.2005.5.12.0007, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 11.09.2009/J-02.09.2009 - Decisão unânime 
 
RR 162500-63.2009.5.03.0042, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 29.06.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime 
 
RR 6027-87.2010.5.12.0034, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 02.09.2011/J-24.08.2011 - Decisão unânime 
 
RR 28000-12.2008.5.04.0028, 8ªT  Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 01.10.2010/J-29.09.2010       Decisão unânime 
 
RR 33700-28.2005.5.05.0195, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 24.09.2010/J-22.09.2010 - Decisão unânime 
 
RR 84500-85.2005.5.05.0025, 8ªT -  Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 14.05.2010/J-12.05.2010 - Decisão unânime

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