Súmula nº 443 do TST
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
ERR 36600-18.2000.5.15.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 14.11.2008/J–06.11.2008 - Decisão unânime
EEDRR 7608900-33.2003.5.02.0900 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 30.11.2007/J-06.08.2007 - Decisão por maioria
ERR 439041-20.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 23.05.2003/J-05.05.2003 - Decisão unânime
ERR 217791-22.1995.5.09.5555 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 02.06.2000/J-07.02.2000 - Decisão por maioria
ERR 205359-36.1995.5.03.5555 - Min. Leonaldo Silva
DJ 14.05.1999/J-27.04.1999 - Decisão unânime
RR 119500-97.2002.5.09.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 23.03.2012/J-03.08.2011 - Decisão unânime
RR 61600-92.2005.5.04.0201, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 01.07.2011/J-22.06.2011 - Decisão unânime
RR 18900-65.2003.5.15.0072, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 06.08.2010/J-17.03.2010 - Decisão unânime
RR 1400-20.2004.5.02.0037, 1ªT - Min. Dora Maria da Costa
DJ 07.12.2007/J-07.11.2007 - Decisão unânime
RR 1017500-36.2007.5.11.0018, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 16.03.2012/J-07.03.2012 - Decisão unânime
RR 105500-32.2008.5.04.0101, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 05.08.2011/J-29.06.2011 - Decisão por maioria
RR 721340-83.2006.5.12.0035, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 22.10.2010/J-26.05.2010 - Decisão unânime
RR 45800-33.2002.5.02.0056, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 05.06.2009/J-13.05.2009 - Decisão unânime
RR 104600-17.2002.5.02.0036, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 03.10.2008/J-20.08.2008 - Decisão unânime
RR 90600-77.2004.5.04.0006, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 10.11.2006/J-18.10.2006 - Decisão unânime
RR 9951200-06.2006.5.09.0025, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.03.2010/J-10.03.2010 - Decisão unânime
RR 5093300-91.2002.5.02.0902 ,4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DJ 22.04.2005/J-09.03.2005 - Decisão por maioria
RR 112900-36.2005.5.02.0432, 5ªT - Min. Katia Magalhães Arruda
DEJT 06.05.2011/J-26.04.2011 - Decisão unânime
RR 171300-82.2005.5.02.0031, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 15.10.2010/J-06.10.2010 - Decisão unânime
RR 221500-10.2008.5.02.0057, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.02.2012/J-08.02.2012 - Decisão unânime
RR 317800-64.2008.5.12.0054 ,6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime
RR 140700-19.2004.5.02.0062, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.12.2008/J-26.11.2008 - Decisão unânime
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