Súmula 493 do STJ

Súmula  493 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

493

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/08/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 952

Enunciado

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00115

Precedentes

HC 228668 SP 2011/0304224-0 Decisão:15/03/2012 DJE DATA:22/03/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no HC 194120 SP 2011/0004571-7 Decisão:02/02/2012 DJE DATA:21/03/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 164326 SP 2010/0039343-3 Decisão:14/06/2011 DJE DATA:01/08/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 139457 SP 2009/0116703-3 Decisão:17/05/2011 DJE DATA:01/06/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 167390 SP 2010/0056881-5 Decisão:10/05/2011 DJE DATA:25/05/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 125410 SP 2008/0287052-2 Decisão:12/04/2011 DJE DATA:09/05/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1102543 PR 2008/0260669-1 Decisão:15/03/2011 DJE DATA:04/04/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1107314 PR 2008/0282442-8 Decisão:13/12/2010 DJE DATA:05/10/2011 RT VOL.:00914 PG:00592 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1110823 PR 2008/0282756-0 Decisão:13/12/2010 DJE DATA:05/10/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1110824 PR 2008/0282974-5 Decisão:13/12/2010 DJE DATA:05/10/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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