Súmula 509 do STJ

Súmula 509  do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/03/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 31/03/2014

Enunciado

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART:00023 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00136

Precedentes

AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP 2011/0241353-7 Decisão:26/06/2012 DJE DATA:02/08/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1239942 SP 2009/0196576-0 Decisão:01/09/2011 DJE DATA:09/09/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 80470 SP 2011/0197352-5 Decisão:12/06/2012 DJE DATA:26/06/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 91004 SP 2011/0210706-4 Decisão:16/02/2012 DJE DATA:27/02/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1228786 SP 2009/0161110-5 Decisão:21/08/2012 DJE DATA:29/08/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1148444 MG 2009/0014382-6 Decisão:14/04/2010 DJE DATA:27/04/2010 RDTAPET VOL.:00026 PG:00199 RT VOL.:00899 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1215222 SP 2010/0179015-0 Decisão:18/10/2011 DJE DATA:11/11/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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