Súmula 471 do STJ

Súmula 471 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/02/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/02/2011 RSTJ vol. 221 p. 853

Enunciado

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00049 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00002 PAR:ÚNICO LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112 LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001 LEG:FED LEI:011464 ANO:2007 ART:00001 ART:00002

Precedentes

AgRg no HC 84279 MS 2007/0128986-6 Decisão:04/02/2010 DJE DATA:15/03/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no HC 138943 SP 2009/0112225-9 Decisão:17/06/2010 DJE DATA:02/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 83799 MS 2007/0122314-3 Decisão:25/09/2007 DJ DATA:25/02/2008 PG:00364 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 100277 RJ 2008/0032708-7 Decisão:20/10/2009 DJE DATA:03/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 134518 SP 2009/0075271-0 Decisão:17/11/2009 DJE DATA:07/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 135211 SP 2009/0081746-5 Decisão:09/02/2010 DJE DATA:15/03/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 142625 SP 2009/0141817-2 Decisão:17/11/2009 DJE DATA:14/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 147905 SP 2009/0182996-9 Decisão:23/02/2010 DJE DATA:03/05/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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