Súmula 483 do STJ

Súmula 483 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

483

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

28/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 941

Enunciado

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00027 ART:00543C LEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000178

Precedentes

AgRg no REsp 1038274 PR 2008/0052346-7 Decisão:29/05/2008 DJE DATA:04/08/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1253956 CE 2011/0108304-4 Decisão:14/02/2012 DJE DATA:27/02/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 181191 RS 1998/0049680-7 Decisão:13/10/1998 DJ DATA:09/11/1998 PG:00200 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 249991 RS 2000/0021019-6 Decisão:07/11/2002 DJ DATA:02/12/2002 PG:00330 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 897042 PI 2006/0223941-9 Decisão:03/04/2007 DJ DATA:14/05/2007 PG:00396 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 988468 RS 2007/0224191-9 Decisão:13/11/2007 DJ DATA:29/11/2007 PG:00273 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1101727 PR 2008/0243702-0 Decisão:02/08/2010 DJE DATA:23/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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