Súmula 488 do STJ

Súmula 488 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

488

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

28/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 947

Enunciado

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:009469 ANO:1997 ART:00006 PAR:00002 LEG:FED MPR:002226 ANO:2001 ART:00003

Precedentes

REsp 1218508 MG 2010/0185725-6 Decisão:16/03/2011 DJE DATA:06/05/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1200541 RJ 2010/0122133-4 Decisão:23/11/2010 DJE DATA:03/12/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1153356 PR 2009/0143166-2 Decisão:18/05/2010 DJE DATA:07/06/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1180313 CE 2010/0027705-5 Decisão:23/03/2010 DJE DATA:17/05/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1105337 DF 2008/0229116-0 Decisão:18/06/2009 DJE DATA:17/08/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 908407 DF 2007/0103619-1 Decisão:18/11/2008 DJE DATA:09/12/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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