Súmula 443 do STJ

Súmula 443 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 711

Enunciado

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Precedentes

HC 34658 SP 2004/0046115-4 Decisão:21/09/2004 DJ DATA:03/11/2004 PG:00214 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 34992 RJ 2004/0055447-4 Decisão:12/04/2005 DJE DATA:15/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 54683 RJ 2006/0032543-8 Decisão:17/08/2006 DJ DATA:04/06/2007 PG:00430 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 97134 SP 2007/0302558-9 Decisão:27/11/2008 DJE DATA:19/12/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 97857 SP 2007/0310354-7 Decisão:21/10/2008 DJE DATA:10/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 103701 SP 2008/0073946-6 Decisão:28/10/2008 DJE DATA:24/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 123216 SP 2008/0271767-0 Decisão:16/04/2009 DJE DATA:18/05/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 124581 SP 2008/0282914-0 Decisão:26/05/2009 DJE DATA:29/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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