Súmula 405 do STJ

Súmula 405 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/10/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/11/2009 RSSTJ vol. 38 p. 175 RSTJ vol. 216 p. 760

Enunciado

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00003 INC:00009 ART:02028 LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00007 PAR:00001 ART:00008 LEG:FED LEI:008374 ANO:1991 LEG:FED RES:000154 ANO:2006 ART:00023 (CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS)

Precedentes

AgRg no Ag 1088420 SP 2008/0179212-8 Decisão:23/06/2009 DJE DATA:26/06/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00179 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1133073 RJ 2008/0266064-7 Decisão:18/06/2009 DJE DATA:29/06/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00181 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1071861 SP 2008/0143233-9 Decisão:10/06/2009 DJE DATA:21/08/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1057098 SP 2008/0104916-1 Decisão:14/10/2008 DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00184 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 905210 SP 2004/0176792-0 Decisão:15/05/2007 DJ DATA:04/06/2007 PG:00353 RSSTJ VOL.:00038 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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