Súmula 431 do STJ

Súmula 431 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

24/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 699

Enunciado

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00002 INC:00001 ART:00148 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00002 INC:00001 INC:00002

Precedentes

AgRg no REsp 1021744 MA 2008/0004812-0 Decisão:19/05/2009 DJE DATA:01/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 33808 SP 1995/0019436-8 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:52965 RTJE VOL.:00162 PG:00154 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1041216 AM 2008/0059971-0 Decisão:20/11/2008 DJE DATA:17/12/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 13294 MA 2001/0065015-0 Decisão:04/06/2002 DJ DATA:19/12/2002 PG:00352 RDDT VOL.:00091 PG:00146 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 16810 PA 2003/0138710-4 Decisão:03/10/2006 DJ DATA:23/11/2006 PG:00213 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 25605 SE 2007/0266222-2 Decisão:22/04/2008 DJE DATA:21/05/2008 RDDT VOL.:00155 PG:00145 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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