Súmula 492 do STJ

Súmula 492 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/09/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 07/10/2009 RSSTJ vol. 36 p. 281 RSTJ vol. 216 p. 747

Enunciado

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00202 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 PAR:00008

Precedentes

AgRg no Ag 771386 BA 2006/0104068-9 Decisão:12/12/2006 DJ DATA:01/02/2007 PG:00413 RSSTJ VOL.:00036 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 815732 BA 2006/0198813-7 Decisão:27/03/2007 DJ DATA:03/05/2007 PG:00224 RSSTJ VOL.:00036 PG:00288 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 888479 BA 2007/0096726-9 Decisão:11/09/2007 DJ DATA:01/10/2007 PG:00232 RSSTJ VOL.:00036 PG:00292 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no REsp 820249 RS 2006/0034133-9 Decisão:10/10/2006 DJ DATA:26/10/2006 PG:00284 RSSTJ VOL.:00036 PG:00297 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 823011 RS 2006/0249935-1 Decisão:14/02/2007 DJ DATA:05/03/2007 PG:00261 RSSTJ VOL.:00036 PG:00302 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 839824 RS 2006/0214837-1 Decisão:28/02/2007 DJ DATA:19/03/2007 PG:00282 RSSTJ VOL.:00036 PG:00310 RSTJ VOL.:00206 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 750248 BA 2005/0079465-8 Decisão:19/06/2007 DJ DATA:29/06/2007 PG:00493 RSSTJ VOL.:00036 PG:00320 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 829455 BA 2006/0056758-6 Decisão:27/06/2006 DJ DATA:07/08/2006 PG:00211 RSSTJ VOL.:00036 PG:00324 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 837250 RS 2006/0080485-4 Decisão:27/02/2007 DJ DATA:14/03/2007 PG:00240 RSSTJ VOL.:00036 PG:00328 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 837364 RS 2006/0078758-3 Decisão:15/08/2006 DJ DATA:31/08/2006 PG:00310 RSSTJ VOL.:00036 PG:00338 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 897357 RS 2006/0234962-6 Decisão:06/02/2007 DJ DATA:22/02/2007 PG:00173 REVFOR VOL.:00395 PG:00373 RSSTJ VOL.:00036 PG:00345 RT VOL.:00861 PG:00155 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 902357 RS 2006/0070657-5 Decisão:13/03/2007 DJ DATA:09/04/2007 PG:00243 RSSTJ VOL.:00036 PG:00349 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 904475 RS 2006/0258715-2 Decisão:20/03/2007 DJ DATA:12/04/2007 PG:00256 RSSTJ VOL.:00036 PG:00361 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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