Súmula 361 do STJ

Súmula 361 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/09/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 22/09/2008 RSSTJ vol. 32 p. 151 RSTJ vol. 211 p. 550

Enunciado

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00094 PAR:00003 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00011

Precedentes

REsp 472801 SP 2002/0137022-0 Decisão:21/02/2008 DJE DATA:17/03/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00185 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 248143 PR 2000/0077292-5 Decisão:13/06/2007 DJ DATA:23/08/2007 PG:00207 RSSTJ VOL.:00032 PG:00155 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 783531 MG 2005/0157504-7 Decisão:25/09/2006 DJ DATA:23/10/2006 PG:00311 RSSTJ VOL.:00032 PG:00188 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 448627 GO 2002/0090799-9 Decisão:28/06/2005 DJ DATA:03/10/2005 PG:00240 RSSTJ VOL.:00032 PG:00181 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 208780 SC 1999/0025715-4 Decisão:11/03/2003 DJ DATA:30/06/2003 PG:00250 RNDJ VOL.:00045 PG:00129 RSSTJ VOL.:00032 PG:00178 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 164759 MG 1998/0011911-6 Decisão:12/11/2002 DJ DATA:24/02/2003 PG:00235 RSSTJ VOL.:00032 PG:00174 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 109678 SC 1996/0062281-7 Decisão:24/05/1999 DJ DATA:23/08/1999 PG:00120 RJADCOAS VOL.:00004 PG:00112 RSSTJ VOL.:00032 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 157637 SC 1997/0087189-4 Decisão:01/09/1998 DJ DATA:13/10/1998 PG:00122 RSSTJ VOL.:00032 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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