Súmula 330 do STJ

Súmula 330 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/09/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/09/2006 p. 232 RSTJ vol. 27 p. 327 RSTJ vol. 203 p. 561 RT vol. 854 p. 537

Enunciado

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514

Precedentes

REsp 174290 RJ 1998/0034792-5 Decisão:13/09/2005 DJ DATA:03/10/2005 PG:00343 RSSTJ VOL.:00027 PG:00354 RSTJ VOL.:00197 PG:00590 RT VOL.:00841 PG:00511 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 594051 RJ 2003/0162422-0 Decisão:19/05/2005 DJ DATA:20/06/2005 PG:00344 RSSTJ VOL.:00027 PG:00370 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 34704 RJ 2004/0048086-9 Decisão:28/09/2004 DJ DATA:01/02/2005 PG:00617 RSSTJ VOL.:00027 PG:00341 RSTJ VOL.:00201 PG:00609 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 28814 SP 2003/0099640-9 Decisão:26/05/2004 DJ DATA:01/07/2004 PG:00279 RSSTJ VOL.:00027 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 29574 PB 2003/0134246-8 Decisão:17/02/2004 DJ DATA:22/03/2004 PG:00333 RSSTJ VOL.:00027 PG:00334 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 271937 SP 2000/0080738-9 Decisão:23/04/2002 DJ DATA:20/05/2002 PG:00174 RSSTJ VOL.:00027 PG:00365 RT VOL.:00809 PG:00560 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 203256 SP 1999/0009847-1 Decisão:13/03/2002 DJ DATA:05/08/2002 PG:00371 RSSTJ VOL.:00027 PG:00361 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 106491 PR 1996/0055599-0 Decisão:10/03/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20665 RSSTJ VOL.:00027 PG:00344 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471