Súmula 332 do STJ

Súmula 332 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

05/03/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/03/2008 RSSTJ vol. 28 p. 11

Enunciado

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01647 INC:00003 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00235 INC:00003

Precedentes

REsp 832669 SP 2006/0060124-0 Decisão:17/05/2007 DJ DATA:04/06/2007 PG:00437 RSSTJ VOL.:00028 PG:00073 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 860795 RJ 2006/0151513-6 Decisão:05/09/2006 DJ DATA:30/10/2006 PG:00415 REVJMG VOL.:00178 PG:00456 RIOBDCPC VOL.:00044 PG:00149 RSSTJ VOL.:00028 PG:00079 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 772419 SP 2005/0130813-7 Decisão:16/03/2006 DJ DATA:24/04/2006 PG:00453 RSSTJ VOL.:00028 PG:00065 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 540817 DF 2003/0071815-0 Decisão:14/02/2006 DJ DATA:06/03/2006 PG:00463 RDR VOL.:00038 PG:00404 RSSTJ VOL.:00028 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 436017 RS 2002/0061459-9 Decisão:05/04/2005 DJ DATA:30/05/2005 PG:00380 RSSTJ VOL.:00028 PG:00052 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 604326 SP 2003/0201752-7 Decisão:02/03/2004 DJ DATA:29/03/2004 PG:00288 RSSTJ VOL.:00028 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 525765 RS 2003/0030275-4 Decisão:29/10/2003 DJ DATA:17/11/2003 PG:00325 RSSTJ VOL.:00028 PG:00054 RSTJ VOL.:00176 PG:00328 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 329037 SP 2001/0073627-6 Decisão:18/12/2002 DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 RSSTJ VOL.:00028 PG:00046 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 304179 SP 2001/0019285-8 Decisão:07/02/2002 DJ DATA:19/12/2002 PG:00463 RSSTJ VOL.:00028 PG:00041 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 351272 SP 2001/0117638-5 Decisão:20/11/2001 DJ DATA:04/02/2002 PG:00609 RSSTJ VOL.:00028 PG:00049 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 281818 SP 2000/0103535-5 Decisão:15/05/2001 DJ DATA:13/08/2001 PG:00223 RSSTJ VOL.:00028 PG:00038 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 265069 SP 2000/0063964-8 Decisão:07/11/2000 DJ DATA:27/11/2000 PG:00182 RSSTJ VOL.:00028 PG:00036 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 260465 SP 2000/0051077-7 Decisão:08/08/2000 DJ DATA:04/09/2000 PG:00190 RSSTJ VOL.:00028 PG:00032 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 242293 RJ 1999/0114813-8 Decisão:16/05/2000 DJ DATA:19/06/2000 PG:00196 RSSTJ VOL.:00028 PG:00029 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 111877 RS 1996/0068168-6 Decisão:24/08/1999 DJ DATA:16/11/1999 PG:00213 RSSTJ VOL.:00028 PG:00025 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 76399 SP 1995/0050873-7 Decisão:02/06/1997 DJ DATA:23/06/1997 PG:29198 RSSTJ VOL.:00028 PG:00018 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 94094 MS 1996/0025124-0 Decisão:26/08/1996 DJ DATA:07/10/1996 PG:37646 RSSTJ VOL.:00028 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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