Súmula 278 do STJ

Súmula 278 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 14/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 16/06/2003 p. 416 RSSTJ vol. 21 p. 181 RT vol. 820 p. 187 Enunciado O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Referência Legislativa LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00178 PAR:00006 INC:00002 LEG:FED SUM:000101 ***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED SUM:000229 ***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Precedentes REsp 309804 MG 2001/0029427-8 Decisão:06/12/2001 DJ DATA:25/03/2002 PG:00276 RSSTJ VOL.:00021 PG:00197 RSTJ VOL.:00169 PG:00682 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 329479 SP 2001/0073619-9 Decisão:09/10/2001 DJ DATA:04/02/2002 PG:00393 RSSTJ VOL.:00021 PG:00185 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 310896 SP 2001/0031066-4 Decisão:17/05/2001 DJ DATA:11/06/2001 PG:00210 RSSTJ VOL.:00021 PG:00200 RSTJ VOL.:00169 PG:00685 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 220080 SP 1999/0055389-6 Decisão:11/04/2000 DJ DATA:29/05/2000 PG:00150 LEXSTJ VOL.:00134 PG:00210 RSSTJ VOL.:00021 PG:00188 RSTJ VOL.:00169 PG:00672 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 228772 SP 1999/0079149-5 Decisão:09/11/1999 DJ DATA:14/02/2000 PG:00042 RSSTJ VOL.:00021 PG:00193 RSTJ VOL.:00169 PG:00677 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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