Súmula 255 do STJ

Súmula 255 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

01/08/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/08/2001 p. 338 RSSTJ vol. 19 p. 219 RSTJ vol. 155 p. 35 RT vol. 793 p. 191

Enunciado

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00522 ART:00530

Precedentes

REsp 193741 RJ 1998/0081058-7 Decisão:21/10/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00143 RSSTJ VOL.:00019 PG:00253 RSTJ VOL.:00155 PG:00069 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36005 SP 1993/0016779-0 Decisão:12/12/1996 DJ DATA:10/03/1997 PG:05941 RSSTJ VOL.:00019 PG:00243 RSTJ VOL.:00155 PG:00058 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 79873 BA 1995/0060309-8 Decisão:29/04/1996 DJ DATA:03/06/1996 PG:19211 RDR VOL.:00006 PG:00174 RSSTJ VOL.:00019 PG:00250 RSTJ VOL.:00088 PG:00048 RSTJ VOL.:00155 PG:00066 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 41229 RJ 1993/0033127-2 Decisão:13/04/1994 DJ DATA:25/04/1994 PG:09269 RSSTJ VOL.:00019 PG:00248 RSTJ VOL.:00155 PG:00063 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24259 RJ 1992/0016759-4 Decisão:30/11/1992 DJ DATA:15/03/1993 PG:03820 RSSTJ VOL.:00019 PG:00237 RSTJ VOL.:00045 PG:00362 RSTJ VOL.:00155 PG:00052 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 15637 RJ 1991/0021127-3 Decisão:22/09/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19055 RSSTJ VOL.:00019 PG:00231 RSTJ VOL.:00155 PG:00045 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8670 MG 1991/0003565-3 Decisão:15/04/1991 DJ DATA:13/05/1991 PG:06079 RSSTJ VOL.:00019 PG:00229 RSTJ VOL.:00155 PG:00043 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7850 RJ 1990/0010925-6 Decisão:19/02/1991 DJ DATA:22/04/1991 PG:04794 RSSTJ VOL.:00019 PG:00223 RSTJ VOL.:00155 PG:00037 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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