Súmula 215 do STJ

Súmula 215 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

24/11/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/12/1998 p. 82 JSTJ vol. 2 p. 439 RDDT vol. 41 p. 220 RSSTJ vol. 16 p. 77 RSTJ vol. 125 p. 109 RT vol. 762 p. 190

Enunciado

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Precedentes

REsp 144760 SP 1997/0058265-5 Decisão:19/02/1998 DJ DATA:16/03/1998 PG:00091 JSTJ VOL.:00002 PG:00471 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00161 RSSTJ VOL.:00016 PG:00099 RSTJ VOL.:00125 PG:00131 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 125171 SP 1997/0020715-3 Decisão:18/12/1997 DJ DATA:25/02/1998 PG:00045 JSTJ VOL.:00002 PG:00463 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00140 RSSTJ VOL.:00016 PG:00081 RSTJ VOL.:00125 PG:00111 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 153242 SP 1997/0076881-3 Decisão:15/12/1997 DJ DATA:02/03/1998 PG:00040 JSTJ VOL.:00002 PG:00454 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00170 RSSTJ VOL.:00016 PG:00108 RSTJ VOL.:00125 PG:00139 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 140132 SP 1997/0048625-7 Decisão:01/12/1997 DJ DATA:09/02/1998 PG:00015 JSTJ VOL.:00002 PG:00460 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00153 RSSTJ VOL.:00016 PG:00092 RSTJ VOL.:00125 PG:00123 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 127121 SP 1997/0024555-1 Decisão:07/11/1997 DJ DATA:09/12/1997 PG:64608 JSTJ VOL.:00002 PG:00450 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00148 RDDT VOL.:00030 PG:00148 RSSTJ VOL.:00016 PG:00088 RSTJ VOL.:00125 PG:00119 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 143767 SP 1997/0056495-9 Decisão:03/11/1997 DJ DATA:02/02/1998 PG:00079 JSTJ VOL.:00002 PG:00441 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00156 RSSTJ VOL.:00016 PG:00095 RSTJ VOL.:00125 PG:00126 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 149716 DF 1997/0067818-0 Decisão:03/11/1997 DJ DATA:09/02/1998 PG:00012 JSTJ VOL.:00002 PG:00445 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00165 RSSTJ VOL.:00016 PG:00102 RSTJ VOL.:00125 PG:00134 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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