Súmula 231 do STJ

Súmula 231 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/09/1999

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/10/1999 p. 76 JSTJ vol. 14 p. 289 RSSTJ vol. 17 p. 227 RSTJ vol. 131 p. 149 RT vol. 769 p. 524

Enunciado

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Precedentes

REsp 146056 RS 1997/0060498-5 Decisão:07/10/1997 DJ DATA:10/11/1997 PG:57830 JSTJ VOL.:00014 PG:00297 RSSTJ VOL.:00017 PG:00256 RSTJ VOL.:00102 PG:00451 RSTJ VOL.:00131 PG:00177 RT VOL.:00750 PG:00590 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 49500 SP 1994/0016622-2 Decisão:29/06/1994 DJ DATA:15/08/1994 PG:20346 JSTJ VOL.:00014 PG:00294 RMP VOL.:00014 PG:00348 RSSTJ VOL.:00017 PG:00254 RSTJ VOL.:00131 PG:17117 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 46182 DF 1994/0008847-7 Decisão:04/05/1994 DJ DATA:16/05/1994 PG:11779 JSTJ VOL.:00014 PG:00291 LEXSTJ VOL.:00066 PG:00325 RSSTJ VOL.:00017 PG:00250 RSTJ VOL.:00073 PG:00348 RSTJ VOL.:00131 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32344 PR 1993/0004667-5 Decisão:06/04/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09373 JSTJ VOL.:00014 PG:00318 RSSTJ VOL.:00017 PG:00246 RSTJ VOL.:00131 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 15691 PR 1991/0021212-1 Decisão:01/12/1992 DJ DATA:03/05/1993 PG:07812 JSTJ VOL.:00014 PG:00310 RSSTJ VOL.:00017 PG:00237 RSTJ VOL.:00047 PG:00196 RSTJ VOL.:00131 PG:00158 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7287 PR 1991/0000481-2 Decisão:16/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05674 JSTJ VOL.:00014 PG:00303 RSSTJ VOL.:00017 PG:00231 RSTJ VOL.:00028 PG:00464 RSTJ VOL.:00131 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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