Súmula 102 do STJ

Súmula 102 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

17/05/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/05/1994 p. 13081 RSSTJ vol. 7 p. 233 RSTJ vol. 61 p. 417 RT vol. 705 p. 197

Enunciado

A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024 LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA ART:00004

Precedentes

EREsp 28259 SP 1993/0002912-6 Decisão:15/06/1993 DJ DATA:02/08/1993 PG:14164 RSSTJ VOL.:00007 PG:00248 RSTJ VOL.:00061 PG:00429 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 18588 SP 1992/0022684-1 Decisão:04/05/1993 DJ DATA:21/06/1993 PG:12334 RSSTJ VOL.:00007 PG:00237 RSTJ VOL.:00061 PG:00419 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 24943 SP 1992/0030039-1 Decisão:04/05/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17260 RSSTJ VOL.:00007 PG:00242 RSTJ VOL.:00061 PG:00424 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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