Súmula 28 do STJ

Súmula 28 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/09/1991

Data da Publicação/Fonte

DJ 08/10/1991 p. 14038 RSTJ vol. 33 p. 165

Enunciado

O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00066 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI 911, DE 01/10/69)

Precedentes

REsp 7943 RS 1991/0001896-1 DECISÃO:30/04/1991 DJ DATA:10/06/1991 PG:07854 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00206 RSTJ VOL.:00023 PG:00378 RSTJ VOL.:00033 PG:00204 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2222 RS 1990/0001539-1 DECISÃO:09/04/1991 DJ DATA:10/06/1991 PG:07851 RSTJ VOL.:00033 PG:00182 RT VOL.:00677 PG:00206 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5306 RS 1990/0009704-5 DECISÃO:16/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05664 RSTJ VOL.:00033 PG:00195 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5937 RS 1990/0011196-0 DECISÃO:10/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01037 RSTJ VOL.:00033 PG:00199 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4031 RS 1990/0006703-0 DECISÃO:11/09/1990 DJ DATA:09/10/1990 PG:10886 JTARS VOL.:00076 PG:00368 RSTJ VOL.:00033 PG:00191 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3348 RS 1990/0005012-0 DECISÃO:27/08/1990 DJ DATA:01/10/1990 PG:10445 RSTJ VOL.:00033 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1121 RS 1989/0010982-0 DECISÃO:29/05/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06036 RSTJ VOL.:00033 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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