Súmula 32 do STJ

Súmula 32 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

24/10/1991

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/10/1991 p. 15312 RSTJ vol. 33 p. 329 RT vol. 672 p. 195

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00109 LEG:FED LEI:005010 ANO:1966 ART:00015

Precedentes

CC 1882 RJ 1991/0004442-3 DECISÃO:24/04/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08613 RSTJ VOL.:00033 PG:00375 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1670 PE 1991/0001555-5 DECISÃO:10/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05640 REVPRO VOL.:00064 PG:00261 RSTJ VOL.:00033 PG:00373 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 660 DF 1989/0010344-0 DECISÃO:14/12/1990 DJ DATA:22/04/1991 PG:04769 RSTJ VOL.:00033 PG:00335 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1281 RJ 1990/0005234-3 DECISÃO:14/12/1990 DJ DATA:08/04/1991 PG:03863 RSTJ VOL.:00018 PG:00190 RSTJ VOL.:00033 PG:00356 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1476 RJ 1990/0009519-0 DECISÃO:14/12/1990 DJ DATA:01/04/1991 PG:03412 RSTJ VOL.:00033 PG:00364 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1420 MS 1990/0007795-8 DECISÃO:05/03/1991 DJ DATA:01/04/1991 PG:03411 RSTJ VOL.:00033 PG:00360 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1477 RJ 1990/0009520-4 DECISÃO:14/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02373 REPDJ DATA:22/04/1991 PG:04799 RSTJ VOL.:00033 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1475 RJ 1990/0009518-2 DECISÃO:14/12/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01964 RSTJ VOL.:00033 PG:00362 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1036 DF 1990/0001439-5 DECISÃO:24/04/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05674 RSTJ VOL.:00033 PG:00353 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 893 SP 1990/0000001-7 DECISÃO:20/03/1990 DJ DATA:14/05/1990 PG:04145 RSTJ VOL.:00033 PG:00348 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 410 PB 1989/0009075-5 DECISÃO:10/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17871 RSTJ VOL.:00033 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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