Súmula 3 do STJ

Súmula 3 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/05/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/05/1990 p. 4359 RSTJ vol. 16 p. 57

Enunciado

COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00108 INC:00001 LET:E

Precedentes

CC 291 RJ 1989/0008066-0 DECISÃO:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14034 RSTJ VOL.:00016 PG:00066 RT VOL.:00656 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 256 AL 1989/0007862-3 DECISÃO:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14033 RSTJ VOL.:00016 PG:00064 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 43 RJ 1989/0007123-8 DECISÃO:27/06/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14030 RSTJ VOL.:00016 PG:00061 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3 RJ 1989/0007083-5 DECISÃO:27/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13672 RSTJ VOL.:00016 PG:00059 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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