Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos aoBanco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo coma sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, eintegrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos daAdministração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Nenhum comentário:
Postar um comentário