Súmula nº 388 do TST

Súmula nº 388 do TST

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nº^s 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

Precedentes:

 ERR 39868/2002-900-02-00.2 - Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 23.05.2003 - Decisão unânime 
  
 ERR 21507/2002-900-02-00.0 - Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho 
 DJ 14.03.2003 - Decisão unânime 
  
 ERR 675329/2000 - Red. Min. Rider de Brito 
 DJ 27.09.2002  - Decisão por maioria 
  
 ERR 715865/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 21.06.2002 - Decisão unânime 
  
 ERR 274642/1996 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 22.10.1999 -  Decisão unânime 
  
 AGERR 526504/1999  - Min. Milton de Moura França 
 DJ 15.10.1999 - Decisão unânime 
  
 ERR 452507/1998 - Min. Milton de Moura França 
 DJ 18.06.1999 - Decisão unânime 
  
 ERR 459838/1998 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 04.06.1999 - Decisão unânime 
  
 ERR 416192/1998 - Min. Rider de Brito 
 DJ 07.05.1999 - Decisão unânime 
  
 RR 40254/2002-900-02-00.3, 1ªT - Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos 
 DJ 31.10.2002 - Decisão por maioria 
  
 RR 40259/2002-900-02-00.6, 2ªT -  Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 
 DJ 11.10.2002 - Decisão unânime 
  
 RR 654319/2000, 2ªT -  Min. Vantuil Abdala 
 DJ 29.09.2000 - Decisão unânime 
  
 RR 754561/2001, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 02.05.2003 - Decisão unânime 
  
 RR 49096/2002-900-02-00.7, 3ªT -  Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 22.11.2002 - Decisão unânime 
  
 RR 630988/2000, 3ªT  -  Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 02.06.2000 - Decisão unânime 
  
 RR 754601/2001, 4ªT - Min. Barros Levenhagen 
 DJ 05.10.2001 - Decisão unânime 
  
 RR 673457/2000, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 20.10.2000 - Decisão unânime 
  
 RR 355550/1997, Ac. 4ªT 9605/1997 - Min. Milton de Moura França 
 DJ 31.10.1997 - Decisão unânime 
  
 RR 676103/2000, 5ªT - Juiz Conv. João Ghisleni Filho 
 DJ 08.11.2002 - Decisão unânime 
  
 RR 673461/2000, 5ªT - Min. Rider de Brito 
 DJ 08.09.2000 - Decisão unânime