Súmula nº 408 do TST

Súmula nº 408 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2  - inseridas em 20.09.2000)

Precedentes:

Primeira parte

 ROAR 316368/1996 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 14.05.1999 - Decisão unânime
 
 ROAR 216888/1995, Ac. 4490/1997 - Min. Manoel Mendes de Freitas
 DJ 28.11.1997 - Decisão unânime
 
 ROAR 187626/1995, Ac. 555/1996 - Min. Cnéa Moreira
 DJ 11.10.1996 - Decisão unânime

Segunda parte

 ROAR 404968/1997 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 25.08.2000 - Decisão por maioria
 
 ED-ROAR 468135/1998 - Min. Milton de Moura França
 DJ 16.06.2000 - Decisão unânime
 
 RXOFROAR 576311/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 09.06.2000 - Decisão unânime
 
 RXOFAR 539179/1999 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 02.06.2000 - Decisão unânime
 
 ROAR 400376/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
 DJ 03.03.2000 - Decisão unânime
 
 ROAR 295972/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal
 DJ 04.12.1998 - Decisão unânime
 
 ROAR 239878/1996, Ac. 3893/1997 - Min. Vantuil Abdala
 DJ 03.04.1998 - Decisão unânime