Súmula nº 355 do TST

CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.

Precedentes:

 AGERR 119057/1994, Ac. 2478/1996 - Min. Rider de Brito
 DJ 08.11.1996 - Decisão unânime
 
 ERR 98703/1993, Ac. 1149/1996 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 08.11.1996 - Decisão unânime
 
 ERR 95029/1993, Ac. 2016/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal
 DJ 25.10.1996 - Decisão unânime
 
 ERR 79868/1993, Ac. 680/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
 DJ 04.10.1996 - Decisão unânime
 
 ERR 64207/1992, Ac. 295/1996 -  Min. Vantuil Abdala
 DJ 22.03.1996 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997