ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)
Precedentes:
DJ 02.06.1995 - Decisão por maioria
ROAR 924/1989, Ac. 1155/1991 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 13.09.1991 - Decisão unânime
ROAR 456/1984, Ac. 3147/1989 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 01.06.1990 - Decisão por maioria
ROMS 559/1988, Ac. 3870/1989 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 11.05.1990 - Decisão unânime
ROMS 912/1987, Ac. 1134/1989 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 25.08.1989 - Decisão unânime
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