Súmula nº 319 do TST

Súmula nº 319 do TST

REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.

Precedentes:

 IUJ-ERR 22253/1991, Ac. TP 11/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
 DJ 18.02.1994 - Decisão unânime
 
 RR 23680/1991, Ac. 1ªT 765/1992 - Min. Marco Aurélio Giacomini
 DJ 30.04.1992 - Decisão unânime
 
 RR 0289/1990, Ac. 1ªT 2024/1990 - Juiz Conv. Fernando Américo Veiga Damasceno
 DJ 14.12.1990 - Decisão unânime
 
 RR 45185/1992, Ac. 2ªT 4101/1992 -  Min. Ney Doyle
 DJ 18.12.1992 - Decisão unânime
 
 RR 33883/1991, Ac. 2ªT 3973/1992 - Min. Francisco Leocádio
 DJ 18.12.1992 - Decisão unânime
 
 RR 46458/1992, Ac. 3ªT 4658/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
 DJ 18.12.1992 - Decisão unânime
 
 RR 30597/1991, Ac. 3ªT 1118/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
 DJ 22.05.1992 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 11/1993, DJ 29.11, 01 e 03.12.1993

Nº 319 Reajustes salariais (Gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista.

 Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284/1986 e 2.302/1986.