Súmula nº 322 do TST

Súmula nº 322 do TST

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.

Precedentes:

 ROAR 76035/1993, Ac. 3833/1993 - Min. Guimarães Falcão
 DJ 11.03.1994 - Decisão unânime
 
 RR 35455/1991, Ac. 2ªT 2211/1992 - Min. Ney Doyle
 DJ 14.08.1992 - Decisão unânime
 

Histórico:

Redação original - Res. 14/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994