Súmula nº 329 do TST

Súmula nº 329 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Precedentes:

 RR 55415/1992, Ac. 1ªT 410/1993 - Red. Min. Indalécio Gomes Neto
 DJ 16.04.1993 - Decisão unânime

 RR 39240/1991, Ac. 1ªT 2203/1992 - Min. Afonso Celso
 DJ 02.10.1992 - Decisão unânime

 RR 33247/1991, Ac. 2ªT 214/1993 - Min. José Francisco da Silva
 DJ 16.04.1993 - Decisão unânime

 RR 28358/1991, Ac. 2ªT 1933/1992 - Min. Ney Doyle
 DJ 07.08.1992 - Decisão unânime

 RR 36080/1991, Ac. 3ªT 1729/1993 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 13.08.1993 - Decisão unânime

 RR 60721/1992, Ac. 3ªT 1781/1993 - Min. Manoel Mendes de Freitas
 DJ 18.06.1993 -  Decisão unânime

 RR 62135/1992, Ac. 4ªT 2365/1993 - Min. Marcelo Pimentel
 DJ 17.09.1993 - Decisão unânime

 RR 27741/1991, Ac. 4ªT 720/1992 - Min. José Carlos da Fonseca
 DJ 19.06.1992 - Decisão unânime

 RR 44874/1992, Ac. 5ªT 2311/1993 - Min. Antônio Amaral
 DJ 01.10.1993 - Decisão unânime

 RR 49540/1992, Ac. 5ªT 1477/1993 - Min. Armando de Brito
 DJ 06.08.1993 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 21/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Nº 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988

Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.