COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
Precedentes:
Item I
DJ 02.12.1994 - Decisão unânime
ERR 4923-38.1989.5.15.5555, Ac. SDI 1811/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 02.09.1994 - Decisão unânime
Item II
DJ 17.08.2001 - Decisão unânime
ERR 258438-47.1996.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 10.12.1999 - Decisão unânime
ERR 265033-62.1996.5.01.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.09.1999 - Decisão unânime
ERR 206109-92.1995.5.01.5555 - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.09.1999 - Decisão unânime
ERR 248723-34.1996.5.17.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 06.11.1998 - Decisão unânime
Item III
ERR 790244-40.2001.5.02.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime
EEDRR 73100-56.2007.5.13.0001 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime
ERR 18300-15.2007.5.15.0004 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime
ERR 215800-07.2003.5.15.0109 - Min. Augusto César Leite Carvalho
DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime
EEDRR 810378-12.2001.5.12.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime
ERR 160700-64.2007.5.03.0011 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime
ERR 87000-62.2003.5.15.0043 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime
EEDRR 35840-00.93.2002.5.09.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime
ERR 81200.02.2005.5.15.0005 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime
ERR 9951600-90.2005.5.09.0013 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 63700-52.2003.5.03.0028 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime
EEDAIRReRR 8251700-54.2003.5.01.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 136200-78.1998.5.15.0-0054 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime
EEDRR 751874-62.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.12.2008 - Decisão por maioria
EEDRR 723069-02.2001.5.03.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime
ERR 774715-08.2001.5.01.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime
EEDRR 734122-44.2001.5.15.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime
ERR 7651200-10.2003.5.02.0900 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 16.05.2008 - Decisão por maioria
ERR 482780-43.1998.5.02.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.11.2005 - Decisão por maioria
ERR 5822700-18.2002.5.02.0900 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 22.03.2005 - Decisão unânime
ERR 398094-60.1997.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.01.2004 - Decisão por maioria
ERR 5300-82.2002.5.03.0900 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 05.12.2003 - Decisão unânime
ERR 397990-68.1997.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 21.11.2003 - Decisão por maioria
ERR 434995-90.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 03.10.2003 - Decisão por maioria
RR 1399200-83.2000.5.09.0010, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime
RR 5454300-25.2002.5.02.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime
AIRR 25840-63.2009.5.10.0011, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime
RR 7300-34.2007.5.01.0060, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime
RR 167200-78.2006.5.15.0131, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 485200-97.2007.5.12.0035, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 114800-85.2007.5.24.0007, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime
AIRR 6540-18.2009.5.10.0011, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
RR 88000-33.2004.5.02.0073, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime
RR 190200-43.2006.5.12.0050, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime
Item IV
ERR 129800-07.2008.5.06.0003 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 12.11.2010 - Decisão unânime
EEDRR 29100-69.2005.5.15.0070 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime
ERR 4026000-38.2002.5.02.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime
EEDRR 1905400-78.2002.5.09.0010 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime
EEDRR 317900-16.2007.5.12.0034 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime
EDEEDRR 80800-91.2006.5.04.0802 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime
EEDRR 191900-64.2001.5.01.0073 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime
EDEEDRR 494200-95.2000.5.12.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 28.06.2010 - Decisão unânime
EDEEDRR 81600-57.1994.5.17.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime
ERR 123000-04.2005.5.02.0027 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime
AEEDRR 214400-67.2001.5.09.0020 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime
EEDEDRR 44940-31.2004.5.02.0066 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime
ERR 148600-84.2005.5.02.0008 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 13.11.2009 -Decisão unânime
ERR 81200-02.2005.5.15.0005 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 02.10.2009 - Decisão unânime
EAIRReRR 5337700-18.2002.5.02.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 02.10.2009 - Decisão por maioria
ERR 196500-76.2004.5.15.0092 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime
EARR 530800-13.2003.5.12.0026 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime
EEDRR 160300-47.2003.5.15.0014 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 22.08.2008 - Decisão unânime
EEDRR 203200-75.2003.5.15.0004 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 16.05.2008 - Decisão por maioria
Histórico:
Súmula alterada (Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
II - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
Redação original (revisão da Súmula nº 38) - Res. 35/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994 - Republicada DJ 30.11, 01 e 02.12.1994
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos.Revisão do Enunciado nº 38
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; e
II - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
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