Súmula 327 do STJ

Súmula 327 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

22/05/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/06/2006 p. 240 RSTJ vol. 27 p. 71 RSTJ vol. 202 p. 586

Enunciado

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002291 ANO:1986

Precedentes

REsp 630707 CE 2003/0221925-9 Decisão:07/06/2005 DJ DATA:01/07/2005 PG:00520 RSSTJ VOL.:00027 PG:00110 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 639290 CE 2004/0022353-9 Decisão:05/10/2004 DJ DATA:25/10/2004 PG:00252 RSSTJ VOL.:00027 PG:00113 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 295370 BA 2000/0139331-6 Decisão:07/02/2002 DJ DATA:18/03/2002 PG:00177 RSSTJ VOL.:00027 PG:00107 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 163249 SP 1998/0007533-0 Decisão:16/08/2001 DJ DATA:08/10/2001 PG:00191 RSSTJ VOL.:00027 PG:00092 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 289155 RJ 2000/0123061-1 Decisão:05/04/2001 DJ DATA:04/06/2001 PG:00160 RSSTJ VOL.:00027 PG:00103 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 97943 BA 1996/0036446-0 Decisão:15/03/2001 DJ DATA:18/02/2002 PG:00280 RSSTJ VOL.:00027 PG:00083 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 271339 BA 2000/0079501-1 Decisão:05/10/2000 DJ DATA:20/11/2000 PG:00303 RSSTJ VOL.:00027 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 155706 PE 1997/0082790-9 Decisão:23/05/2000 DJ DATA:26/06/2000 PG:00137 RSSTJ VOL.:00027 PG:00075 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 191940 RS 1998/0076260-4 Decisão:04/03/1999 DJ DATA:03/05/1999 PG:00104 RSSTJ VOL.:00027 PG:00096 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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