Súmula 407 do STJ

Súmula 407 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/10/2009

Data da Publicação/Fonte

REPDJe 25/11/2009 DJe 24/11/2009 RSSTJ vol. 38 p. 281 RSTJ vol. 216 p. 762

Enunciado

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00175 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:008987 ANO:1995 ART:00013

Precedentes

REsp 1113403 RJ 2009/0015685-3 Decisão:09/09/2009 DJE DATA:15/09/2009 REVFOR VOL.:00408 PG:00397 RSSTJ VOL.:00038 PG:00319 RSSTJ VOL.:00039 PG:00101 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 776951 RJ 2005/0142156-0 Decisão:13/05/2008 DJE DATA:29/05/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00307 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 861661 RJ 2006/0126814-0 Decisão:13/11/2007 DJ DATA:10/12/2007 PG:00304 RSSTJ VOL.:00038 PG:00311 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 873647 RJ 2006/0170040-8 Decisão:06/11/2007 DJ DATA:19/11/2007 PG:00219 RSSTJ VOL.:00038 PG:00292 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 815373 RJ 2006/0009672-9 Decisão:16/08/2007 DJ DATA:24/09/2007 PG:00255 RSSTJ VOL.:00038 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 485842 RS 2002/0171820-4 Decisão:06/04/2004 DJ DATA:24/05/2004 PG:00237 RJTJRS VOL.:00240 PG:00037 RSSTJ VOL.:00038 PG:00295 RSTJ VOL.:00185 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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