Súmula 495 do STJ

Súmula 495 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

495

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/08/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 954

Enunciado

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED DEC:004544 ANO:2002 ART:00164 INC:00001 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 7.212, DE 15/06/2010, ART 617)

Precedentes

AgRg no REsp 639948 SC 2004/0017930-0 Decisão:17/12/2009 DJE DATA:04/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1075508 SC 2008/0153290-5 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:13/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1082522 SP 2008/0183445-5 Decisão:16/12/2008 DJE DATA:04/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1063630 RJ 2008/0123167-8 Decisão:16/09/2008 DJE DATA:29/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 886249 SC 2006/0196469-5 Decisão:18/09/2007 DJ DATA:15/10/2007 PG:00245 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 608181 SC 2003/0206879-6 Decisão:06/10/2005 REPDJ DATA:08/06/2006 PG:00121 DJ DATA:27/03/2006 PG:00161 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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