Súmula 501 do STJ

Súmula   do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

501

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/10/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/10/2013 RSTJ vol. 232 p. 749

Enunciado

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00059 ART:00065 ART:00068 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ***** LT-76 LEI DE TÓXICOS ART:00012 (REVOGADA PELA LEI N. 11.343, DE 23/08/2006, ART. 75.) LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00075

Precedentes

AgRg no REsp 1212535 PR 2010/0176810-5 Decisão:02/04/2013 DJE DATA:11/04/2013 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 206821 SC 2011/0110062-0 Decisão:21/03/2013 DJE DATA:17/04/2013 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no HC 199324 MS 2011/0047576-3 Decisão:04/12/2012 DJE DATA:14/12/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 132634 PR 2009/0059391-7 Decisão:06/11/2012 DJE DATA:21/05/2013 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 202557 SP 2011/0074089-6 Decisão:06/11/2012 DJE DATA:21/11/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1117068 PR 2009/0091762-6 Decisão:26/10/2011 DJE DATA:08/06/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 1094499 MG 2009/0191011-8 Decisão:12/05/2010 DJE DATA:18/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 86797 SP 2007/0161467-0 Decisão:11/03/2008 DJE DATA:07/04/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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