Súmula 470 do STJ

Súmula 470 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

24/11/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/12/2010 RSTJ vol. 220 p. 728

Enunciado

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Precedentes

AgRg no Ag 853834 GO 2006/0282146-3 Decisão:22/05/2007 DJ DATA:06/08/2007 PG:00514 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1072606 GO 2008/0139032-8 Decisão:09/03/2010 DJE DATA:16/03/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 858056 GO 2006/0120826-0 Decisão:11/06/2008 DJE DATA:04/08/2008 REVJUR VOL.:00374 PG:00119 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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