Súmula 473 do STJ

Súmula 473 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/06/2012 RSTJ vol. 226 p. 864

Enunciado

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00039 INC:00001 LEG:FED LEI:011977 ANO:2009 LEG:FED DEL:002406 ANO:1988 ART:00002 INC:00001 LEG:FED MPR:000478 ANO:2009 ART:00001

Precedentes

AgRg no REsp 876837 MG 2006/0181935-3 Decisão:04/12/2007 DJ DATA:14/12/2007 PG:00404 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1030019 BA 2008/0027765-7 Decisão:19/11/2009 DJE DATA:14/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 804202 MG 2005/0208075-5 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:03/09/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 969129 MG 2007/0157291-2 Decisão:09/12/2009 DJE DATA:15/12/2009 RT VOL.:00894 PG:00164 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471