Súmula 485 do STJ

Súmula 485  do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

485

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

28/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 943

Enunciado

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00267 ITEM:00007 ART:00301 ITEM:00009 LEG:FED LEI:009307 ANO:1996 ***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM

Precedentes

REsp 791260 RS 2005/0175166-1 Decisão:22/06/2010 DJE DATA:01/07/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 934771 SP 2007/0063183-9 Decisão:25/05/2010 DJE DATA:09/06/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual SEC 894 UY 2005/0203077-2 Decisão:20/08/2008 DJE DATA:09/10/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual SEC 831 FR 2005/0031310-2 Decisão:03/10/2007 DJ DATA:19/11/2007 PG:00177 REVFOR VOL.:00396 PG:00333 RSTJ VOL.:00215 PG:00083 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual SEC 349 JP 2005/0023892-2 Decisão:21/03/2007 DJ DATA:21/05/2007 PG:00528 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 712566 RJ 2004/0180930-0 Decisão:18/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00407 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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