Súmula 433 do STJ

Súmula 433 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

24/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 701

Enunciado

O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000065 ANO:1991 ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003

Precedentes

AgRg no REsp 979992 MG 2007/0045259-7 Decisão:06/11/2007 DJ DATA:17/12/2007 PG:00153 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 631886 MG 2003/0227785-1 Decisão:18/05/2004 DJ DATA:07/06/2004 PG:00176 RJADCOAS VOL.:00059 PG:00057 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 686925 RS 2004/0122037-5 Decisão:28/11/2006 DJ DATA:11/12/2006 PG:00337 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 759190 MT 2005/0098075-1 Decisão:11/03/2008 DJE DATA:23/04/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 784552 MS 2005/0160494-2 Decisão:03/08/2006 DJ DATA:17/08/2006 PG:00345 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 866367 MG 2006/0139871-8 Decisão:21/05/2009 DJE DATA:24/08/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1130140 SP 2009/0145224-8 Decisão:17/09/2009 DJE DATA:30/09/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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