Súmula 444 do STJ

Súmula 444 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 712

Enunciado

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Precedentes

HC 81866 DF 2007/0092884-0 Decisão:25/09/2007 DJ DATA:15/10/2007 PG:00325 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 96670 DF 2007/0297509-4 Decisão:15/12/2009 DJE DATA:08/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 97857 SP 2007/0310354-7 Decisão:21/10/2008 DJE DATA:10/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 106089 MS 2008/0100443-9 Decisão:03/11/2009 DJE DATA:30/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 128800 MS 2009/0028469-0 Decisão:15/12/2009 DJE DATA:22/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 142241 RJ 2009/0139174-7 Decisão:15/12/2009 DJE DATA:01/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 150266 MS 2009/0199608-7 Decisão:19/11/2009 DJE DATA:07/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 730352 RS 2005/0034133-5 Decisão:29/09/2009 DJE DATA:19/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 898854 PR 2006/0224582-9 Decisão:22/05/2007 DJ DATA:29/06/2007 PG:00711 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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